A ciência do direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e relação de emprego.
A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer constubstanciada em labor humano. Refere-se, pois, a toda modalidade de concentração de trabalho humano modernamente admissível. A expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, etc.). Traduz, portanto, o gênero a que se acomodam todas as formas de pactuação de prestação de trabalho existentes no mundo jurídico atual.
A palavra trabalho, embora ampla, tem uma inquestonável delimitação: refere-se a dispêndio de energia pelo ser humano, objetivando resultado útil e não dispêndio de energia por seres irracionais ou pessoa jurídica. Trabalho é atividade inerente à pessoa humana, compondo o conteúdo físico e psíquico dos integrantes da humanidade. É, em síntese, o conjunto de atividades, produtivas ou criativas, que o homem exerce para atingir determinado fim.
A relação de emprego, do ponto de vista técnico-jurídico, é apenas uma das modalidades específicas de relação de trabalho juridicamente configuradas. Corresponde a um tipo legal próprio e específico, inconfundível com as demais modalidades de relação de trabalho ora vigentes.
No entanto, em face da relevância, projeção e tendência expancionista da relação empregatícia, reduzindo espaço às demais relações de trabalho ou assimilando às suas normas situações fáticas, originariamente não formuladas como tal, firmou-se, na tradição jurídica, a tendência de designar-se a espécie mais importante (relação de emprego) pela denominação cabível ao gênero (relação de trabalho). Nessa linha, utiliza-se a expressão relação de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho) para se indicarem típicas relações, institutos ou normas concernentes à relação de emprego, no sentido específico.
Essa tendência, embora possa ser criticada sob o enfoque estritamente técnico-jurídico, já está hoje absolutamente consolidada. Desse modo, deve-se atentar para o fato de que, muitas vezes, está-se utilizando a expressão relação de trabalho (ou contrato de trabalho) com o objetivo estrito de se referir às figuras técnico-jurídicas da relação empregatícia ou contrato empregatício.
CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA
A relação empregatícia, enquanto fenômeno sócio-jurídico, resulta da síntese de um diversificado conjunto de fatores (ou elementos) reunidos em um dado contexto social ou interpessoal. Desse modo, o fenômeno sócio-jurídico da relação de emprego deriva da conjugação de certos elementos inarredáveis (elementos fático-jurídicos), sem os quais não se configura a mencionada relação.
Os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada em pessoalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetudada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) pretação de trabalho efetuada com onerosidade.
A CLT aponta esses elementos em dois preceitos combinados: art. 2º, "caput" e art. 3º, "caput".
Tais elementos são, portanto, trabalho não-eventual, prestado "intuitu personae" (pessoalidade) por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade.
Esses elementos ocorrem no mundo dos fatos, existindo independentemente do Direito (devendo, por isso, ser tidos como elementos fáticos). Em face de sua relevância sócio-jurídica, são eles captados pelo Direito, que lhes confere efeitos compatíveis (por isso devendo, em consequência, ser chamados de elementos fáticos-jurídicos).
Não são, portanto, criação jurídica, mas simples reconhecimento pelo Direito de realidades fáticas relevantes. Conjugados esses elementos fáticos-jurídicos (ou pressupostos) em uma determinada relação sócio-econômica, surge a relação de emprego, juridicamente caracterizada.
BIBLIOGRAFIA
Amauri Mascaro Nascimento. Curso de direito do Trabalho.
domingo, 29 de novembro de 2009
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CF de 1891 -> controle difuso
Ação direta
- Supremo
- Tribunal de Justiça
Preventivo -> mandado de segurança quando há violação do regimento
A ação declaratória não tem razão de ser. Interesse subjetivo pode haver no caso de pertinência temática que é a relação entre impugnação da norma e interesse dos representados.
O Estado pode propor a ação contra leis de outros estados.
Confederação sindical = 3 ou mais federações
Leis municipais não podem ser objeto de ação direta
Não é possível sobre normas constitucionais
É possível a concessão de liminar
Represtinação é possível, salvo disposição em contrário
Há cláusula de reserva de plenário -> No Supremo há 11 ministros. São necessários 8 presentes para o julgamento e 6 votos para ser declarada a inconstitucionalidade.
Os efeitos podem ser "ex nunc", "ex tunc" ou outros.
Até a publicação da decisão pode vigorar a lei inconstitucional, não por tempo posterior a ela. Reclamação.
Uma vez publicada a decisão vincula os membros do poder judiciário e da administração federal, estadual e municipal. Se alguém for lesado por esses membros pode reclamar perante o Supremo Tribunal Federal.
A interpretação constitucional pode ser (com ou sem redução de texto) total ou parcial.
Medida liminar tem efeitos "ex nunc" e "erga omnes".
Os atos municipais e estaduais podem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça, contrário à constituição estadual.
Amigos da corte -> Lei recente.
Ação direta
- Supremo
- Tribunal de Justiça
Preventivo -> mandado de segurança quando há violação do regimento
A ação declaratória não tem razão de ser. Interesse subjetivo pode haver no caso de pertinência temática que é a relação entre impugnação da norma e interesse dos representados.
O Estado pode propor a ação contra leis de outros estados.
Confederação sindical = 3 ou mais federações
Leis municipais não podem ser objeto de ação direta
Não é possível sobre normas constitucionais
É possível a concessão de liminar
Represtinação é possível, salvo disposição em contrário
Há cláusula de reserva de plenário -> No Supremo há 11 ministros. São necessários 8 presentes para o julgamento e 6 votos para ser declarada a inconstitucionalidade.
Os efeitos podem ser "ex nunc", "ex tunc" ou outros.
Até a publicação da decisão pode vigorar a lei inconstitucional, não por tempo posterior a ela. Reclamação.
Uma vez publicada a decisão vincula os membros do poder judiciário e da administração federal, estadual e municipal. Se alguém for lesado por esses membros pode reclamar perante o Supremo Tribunal Federal.
A interpretação constitucional pode ser (com ou sem redução de texto) total ou parcial.
Medida liminar tem efeitos "ex nunc" e "erga omnes".
Os atos municipais e estaduais podem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça, contrário à constituição estadual.
Amigos da corte -> Lei recente.
Assinar:
Postagens (Atom)