domingo, 29 de novembro de 2009

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

CF de 1891 -> controle difuso

Ação direta
- Supremo
- Tribunal de Justiça

Preventivo -> mandado de segurança quando há violação do regimento

A ação declaratória não tem razão de ser. Interesse subjetivo pode haver no caso de pertinência temática que é a relação entre impugnação da norma e interesse dos representados.

O Estado pode propor a ação contra leis de outros estados.

Confederação sindical = 3 ou mais federações

Leis municipais não podem ser objeto de ação direta

Não é possível sobre normas constitucionais

É possível a concessão de liminar

Represtinação é possível, salvo disposição em contrário

Há cláusula de reserva de plenário -> No Supremo há 11 ministros. São necessários 8 presentes para o julgamento e 6 votos para ser declarada a inconstitucionalidade.

Os efeitos podem ser "ex nunc", "ex tunc" ou outros.

Até a publicação da decisão pode vigorar a lei inconstitucional, não por tempo posterior a ela. Reclamação.

Uma vez publicada a decisão vincula os membros do poder judiciário e da administração federal, estadual e municipal. Se alguém for lesado por esses membros pode reclamar perante o Supremo Tribunal Federal.

A interpretação constitucional pode ser (com ou sem redução de texto) total ou parcial.

Medida liminar tem efeitos "ex nunc" e "erga omnes".

Os atos municipais e estaduais podem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça, contrário à constituição estadual.

Amigos da corte -> Lei recente.

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