CF de 1891 -> controle difuso
Ação direta
- Supremo
- Tribunal de Justiça
Preventivo -> mandado de segurança quando há violação do regimento
A ação declaratória não tem razão de ser. Interesse subjetivo pode haver no caso de pertinência temática que é a relação entre impugnação da norma e interesse dos representados.
O Estado pode propor a ação contra leis de outros estados.
Confederação sindical = 3 ou mais federações
Leis municipais não podem ser objeto de ação direta
Não é possível sobre normas constitucionais
É possível a concessão de liminar
Represtinação é possível, salvo disposição em contrário
Há cláusula de reserva de plenário -> No Supremo há 11 ministros. São necessários 8 presentes para o julgamento e 6 votos para ser declarada a inconstitucionalidade.
Os efeitos podem ser "ex nunc", "ex tunc" ou outros.
Até a publicação da decisão pode vigorar a lei inconstitucional, não por tempo posterior a ela. Reclamação.
Uma vez publicada a decisão vincula os membros do poder judiciário e da administração federal, estadual e municipal. Se alguém for lesado por esses membros pode reclamar perante o Supremo Tribunal Federal.
A interpretação constitucional pode ser (com ou sem redução de texto) total ou parcial.
Medida liminar tem efeitos "ex nunc" e "erga omnes".
Os atos municipais e estaduais podem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça, contrário à constituição estadual.
Amigos da corte -> Lei recente.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário